Parecer da FENABIO sobre o “novo Ato Médico”

17-12-2013

Parecer da FENABIO contrário ao projeto de lei 6126/2013, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina e é conhecido por "novo Ato Médico".

O PL 6126/2013 traz uma redação alternativa aos pontos vetados pela Presidência da República e mantidos pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, no dia 20 de agosto de 2013.

NOTA

No dia 18 de dezembro de 2013 no Anexo II, Plenário 7, às 9h30, ocorrerá a reunião ordinária da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O 9º item da pauta (proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões, isto é, pode ser aprovada pela Comissão e se tornar lei sem a necessidade de ser votada pelo Congresso e Senado) é o projeto de lei 6126/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina. O relator, dep. Nazareno Fonteles emitiu parecer pela aprovação deste e pela rejeição da emenda 1/2013 da CSSF.

Notem quem são os membros da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e suas respectivas formações:

. presidente: dr. Rosinha (PT-PR) - médico
. 1º vice-presidente: Geraldo Resende (PMDB-MS) - médico
. 2º vice-presidente: Antonio Brito (PTB-BA) - médico
. 3º vice-presidente: Rogério Carvalho (PT-SE) - médico

As entidades biomédicas não estão medindo esforços para que seja preservado o direito constitucional. Citamos a Constituição Federal, que na segunda parte do inciso XIII do art. 5.º estabelece a impossibilidade da restrição legal da liberdade para o exercício das profissões, quando diz: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Não podemos aceitar que nossos direitos não sejam mantidos, que o sistema público de saúde seja prejudicado e que as prerrogativas de nossa profissão não sejam mantidas. A mobilização de nossos profissionais e entidades é vital para que este projeto de lei seja arquivado.

Dr. Marcos Caparbo

Presidente da Federação Nacional dos Biomédicos (FENABIO) e tesoureiro-geral do SINBIESP