Fim da contribuição sindical obrigatória ameaça direitos constitucionais, afirma o Ministro Fachin

07-06-2018

Matéria publicada no último dia 30 no site Consultor Jurídico aborda o despacho do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, sobre o fim da contribuição sindical. O despacho é resposta a pedido de declaração monocrática de inconstitucionalidade. Segundo o texto, “Para acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical, a reforma trabalhista deveria ter sido precedida de um ‘debate profundo’ sobre o sistema de representação dos trabalhadores. Sem essa discussão, diz ele, o fim do chamado ‘imposto sindical’ coloca em risco direitos garantidos pela Constituição Federal”.

O caso deve ir a julgamento no dia 28 deste mês pelo Plenário do STF. O ministro Fachin entendeu que a melhor solução seria encaminhar o pedido ao colegiado, sem deferir a cautelar.

O texto observa que o ministro Fachin é o relator de todas as 15 ações diretas de inconstitucionalidade contra a contribuição facultativa. Tramitam outras oito questionando diversos trechos da Lei 13.647/2017, que mudou mais de 100 artigos da CLT.

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